Deputado

SOBRE OS DEPUTADOS ESTADUAIS

Resultado de imagem para politicians iconOs deputados estaduais são eleitos por voto proporcional. Portanto não basta ter a maioria dos votos. Importa o quociente eleitoral, que inclui os votos do candidato, os da legenda e o número de vagas conquistadas pelos partidos na respectiva casa legislativa.

O salário não pode ser superior a setenta e cinco por cento do de deputados federais. Mas os deputados têm direito a verba para contratar assessores e também verba para reembolsar despesas como combustível, selos, materiais gráficos, locação de imóveis e outros.
Cabe aos deputados estaduais a função de legislar. Segundo a Constituição o deputado pode propor, emendar, alterar, revogar e derrogar (revogação parcial) leis estaduais. É reservada ao Estado a competência que não é nem municipal nem federal, a chamada competência residual.

Cabe ao Estado, por exemplo, instituir regiões metropolitanas, tributos estaduais, aprovar leis sobre a organização de instituições como a Polícia Civil, Ministério Público, entre outros. Como cada Estado possui uma Constituição própria, essas atribuições podem ser diferentes nas unidades da federação.

Também cabe aos deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo governo, fiscalizar a execução das ações e atos da administração, como a execução orçamentária, contas e contratos. Assim como estipular os valores a receber pelo governador, vice e dos próprios deputados por meio de lei.