Eleição para Governador do Amazonas 2017

A data da eleição suplementar para governador do Amazonas é seis de agosto. Se houver segundo turno, será em 27 de agosto.

Veja a resolução com as diretrizes e o calendário eleitoral.

RESOLUÇÃO TRE/AM N. 07/2017

(12.05.2017)

Fixa data, estabelece instruções para a realização de Eleições Suplementares aos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado do Amazonas, e aprova o respectivo Calendário Eleitoral.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso IV, do Código Eleitoral, e artigo 17, inciso IX, do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a decisão proferida no proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral no Recurso Ordinário n. 2246-61.2014.6.04.0000 Classe 37 Manaus/AM;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 224 do Código Eleitoral;

CONSIDERANDO o cronograma fixado pela Portaria TSE nº 1078, de 20 de outubro de 2016, para a realização de eleições suplementares no ano de 2017;

CONSIDERANDO a orientação do Tribunal Superior Eleitoral de que não são passíveis de redução os prazos de natureza processual da Lei Complementar nº 64/90, e da Lei nº 9.504/97, pertinentes às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Marcar para o dia 6 de agosto 2017 a realização de eleições suplementares para a escolha de Governador e de Vice-Governador do Estado do Amazonas e, dia 27 de agosto de 2017, em caso de segundo turno.

Art. 2º. Aplicam-se a estas eleições, no que couber, as disposições das resoluções e portarias do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal Regional, relativas às Eleições Municipais de 2016.

§ 1º o disposto no caput não exclui eventuais disposições normativas que o TRE/AM expedirá para o bom andamentos dos trabalhos e adequações que se fizerem necessárias por conta da recente implantação do Processo Judicial Eletrônico neste Regional.

Art. 3º. As eleições serão realizadas por meio do sistema eletrônico de votação e totalização de votos.

Parágrafo único. Estarão aptos a votar os eleitores constantes do Cadastro Eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral na respectiva circunscrição eleitoral até 7 de junho de 2017 (60 dias antes).

Art. 4º. A partir de 19 de junho de 2017, a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão, aos sábados, domingos e feriados, das 8 às 14 horas, observadas as disposições constantes do calendário eleitoral, em anexo, e das portarias expedidas pelo Diretor-Geral.

§ 1º. Os prazos para a prática de atos eleitorais previstos nesta Resolução são os fixados no Calendário Eleitoral anexado, mantidos os demais prazos processuais previstos na legislação eleitoral.

§ 2º. No período referido no caput, os prazos processuais são contínuos e peremptórios, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.

Art. 5º. Poderá participar da eleição o partido que, até 6 de agosto de 2016, tenha registrado o seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e tenha, até a data da convenção, órgão de direção regional de acordo com o respectivo estatuto (artigo 4º, da Lei nº 9.504/97).

CAPÍTULO II DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS

Art. 6º. As convenções destinadas a deliberar sobre as coligações e a escolha de candidatos serão realizadas de 12 a 16 de junho de 2017, nelas podendo concorrer o eleitor que possuir domicílio eleitoral na circunscrição do pleito pelo prazo de, no mínimo, 01 (um) ano antes da data da nova eleição e estiver com a filiação deferida pelo partido político no prazo de 6 meses antes do pleito (artigo 9º, caput, da Lei nº 9.504/97).

§ 1º. O candidato deverá desincompatibilizar-se até 24 (vinte e quatro) horas após sua escolha em convenção.

§ 2º. O prazo de desincompatibilização previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal é aplicável ao pleito suplementar. (AgR-REspe nº 56-76, REspe nº 3031-57, AgR-REspe nº 31-91).

CAPÍTULO III DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

Art. 7º Os partidos políticos e as coligações solicitarão aos Tribunais Eleitorais o registro de seus candidatos até as 19 horas do dia 19 de junho de 2017.

§ 1º. No dia seguinte, a Secretaria providenciará a publicação de edital contendo os pedidos de registro para ciência dos interessados, no Diário da Justiça Eletrônico (Código Eleitoral, art. 97, § 1º), passando a correr o prazo de 5 (cinco) dias para impugnações (Lei Complementar nº 64/90, art. 3º).

§ 2º. Na hipótese de o partido político ou a coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo no prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos

pelo Tribunal Eleitoral.

Art. 8º. As impugnações aos registros de candidatura seguirão o procedimento previsto no artigo 3º e seguintes, da Lei Complementar nº 64/90.

Art. 9º. Após encerrado o prazo de impugnação ou, se for o caso, o de contestação, a Secretaria Judiciária tomará as providências do artigo 35, da Resolução TSE nº 23.405/14.

Art. 10. Os pedidos de registro de candidatura, impugnados ou não, deverão estar julgados no Tribunal até o dia 13 de julho de 2017.

Art. 11. Os acórdãos relativos aos registros de candidaturas serão publicados em sessão.

§1º. Terminada a sessão, será lido e publicado o acórdão, passando a correr dessa data o prazo para a interposição dos recursos cabíveis.

§ 2º. O Ministério Público será pessoalmente intimado dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nela publicados.

Art. 12. A substituição de candidato que for considerado inelegível, tiver seu registro indeferido, cancelado, cassado, ou ainda que renunciar ou falecer deverá ser requerida até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição, observado o prazo de 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento (art. 13, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.504/97).

CAPÍTULO IV DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 13. A propaganda eleitoral é regulada, no que couber, pela Lei nº 9.504/97, inclusive quanto aos prazos processuais, e será permitida:

I em primeiro turno, no período de 20 de junho a 4 de agosto de 2017;

II em segundo turno, se houver, no período de 7 a 26 de agosto de 2017;

Parágrafo único. A divulgação, em rede de rádio e televisão, da propaganda eleitoral gratuita, será permitida:

I em primeiro turno, no período de 10 de julho a 3 de agosto de 2017;

II em segundo turno, se houver, no período de 12 a 25 de agosto de 2017.

CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 14. A prestação de contas será disciplinada através de resolução específica a ser editada por este Tribunal.

Art. 15. O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos será, para o primeiro turno das eleições, de R$ 16.217.863,59 (dezesseis milhões, duzentos e dezessete mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos); e, para o segundo turno, será de R$ 9.730.718,15 (nove milhões, setecentos e trinta mil, setecentos e dezoito reais e quinze centavos), nos termos do art. 5º da Lei n. 13.165/2015.

Art. 16. A prestação de contas dos candidatos e dos órgãos partidários deverão ser encaminhadas ao Tribunal até o dia 16 de agosto de 2017.

§ 1º. Havendo segundo turno, devem prestar suas contas até o dia 6 de setembro de 2017, apresentando a movimentação financeira referente aos dois turnos (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso IV):

Art. 17. O acórdão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicado em sessão até 3 (três) dias antes da diplomação.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. São aplicáveis a esta resolução as disposições contidas na Resolução N. 007/2016-TRE/AM.

Art. 19. No dia da eleição, será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução deste Tribunal.

Art. 20. Poderão ser mantidas as mesas receptoras e a junta eleitoral que funcionaram na Eleição Municipal de 2016, facultado ao Juiz Eleitoral determinar as substituições que se fizerem necessárias, nos termos da legislação eleitoral.

Art. 21. Não serão instaladas mesas para o recebimento de justificativas no dia da Eleição, devendo o “Requerimento Justificativa Pós-Eleição” ser apresentado ao Juiz Eleitoral no prazo de 60 (sessenta) dias após o pleito suplementar.

Parágrafo único. Para o eleitor que se encontrar no exterior na data da nova Eleição, o prazo para justificativa será de 30 (trinta) dias, contados do seu retorno ao país.

Art. 22. Os candidatos eleitos em primeiro turno deverão ser diplomados até o dia 15 de setembro de 2017 e, havendo segundo turno, no dia 11 de outubro de 2017.

Art. 23. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Presidente.

Art. 24. Fica aprovado o Calendário Eleitoral anexo esta Resolução.

Art. 25. Esta Resolução entrará em vigor nesta data.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, em 12 de maio de 2017.

Presentes: Des. YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, Presidente; Des. JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral; Juiz HERIQUE VEIGA LIMA, Membro; Juiz FRANCISCO MARQUES, Membro; Juiz FELIPE DOS ANJOS THURY, Membro; Juíza MARÍLIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES, Membro; Dr. RAFAEL DA SILVA ROCHA, Procurador Regional Eleitoral, em subs.

 

A partir desta segunda-feira (12 de junho), iniciou-se o prazo para a realização de Convenções Partidárias, segundo estabelece o Calendário Eleitoral (Resolução TRE-AM n. 007/2017).

 

Para a realização dos eventos, é permitido o uso gratuito de prédios públicos e particulares, desde que se comunique ao responsável pelo local, no mínimo, 72h antes do evento.

Mas o partido deverá ser responsabilizado caso ocorram danos ao patrimônio. Se houver coincidência de data para a realização do evento, terá prioridade o partido que solicitar primeiro.

Definição dos candidatos

Após a definição dos candidatos em convenção, será redigida uma Ata com os nomes dos escolhidos, assinada por todos, que será encaminhada pelo partido à Justiça Eleitoral.

Na reunião, segundo ele, o TSE também aprovou o calendário eleitoral com todos os prazos a serem seguidos, desde a convenção, registro de candidaturas e encerramento do cadastro. “Os prazos, por se tratar de uma eleição suplementar, são reduzidos. O nosso momento agora é alinhar nosso planejamento e executar um pleito com qualidade”, disse Messias. Os prazos ainda não foram divulgados.

A eleição no Amazonas deve envolver mais de 8 mil pessoas entre servidores e colaboradores e serão utilizadas mais de 7 mil urnas eletrônicas.

No último dia 4, o Tribunal Superior Eleitoral cassou, por 5 votos a 2, os mandatos do governador do Amazonas, José Melo (Pros), e do vice, Henrique Oliveira, (Solidariedade) por compra de votos nas eleições de 2014. O TSE determinou o afastamento dos dois políticos do cargo e a posse imediata do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, David Almeida (PSD), para um mandato interino até a realização de novas eleições diretas.

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