Ministério Público tem conseguido que órgãos públicos sejam obrigados a melhorar seus sites com a publicação de informações obrigatórias

Principalmente no âmbito municipal é gritante a falta de informações disponibilizada por órgãos da administração em seus sites oficiais.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

Um exemplo é a recente decisão obrigando a reforma do portal da Câmara de Vereadores de Belford Roxo, no Rio de Janeiro, como relata o jornal Extra:

Site da Câmara de Belford Roxo em 7 de junho de 2017
Site da Câmara de Belford Roxo em 7 de junho de 2017 Foto: Reprodução

O novo presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, Marcinho Bombeiro (PSL), mal assumiu o comando da casa legislativa, depois da renúncia de Markinho Gandra (PDT), e já vai ter bastante trabalho pela frente.

Em uma decisão expedida na semana passada, o juiz Glauber Costa concordou com o Ministério Público que as leis de Acesso à Informação e Transparência não vêm sendo cumpridas integralmente no município da Baixada.

Agora, a casa tem 120 dias para fazer uma verdadeira reforma em seu site, ou corre o risco de pagar multa diária de R$ 5 mil.

Entre as exigências da sentença, estão a acessibilidade de conteúdo a pessoas com deficiência, a criação de meios para que a população possa encaminhar pedidos de acesso a informações pela internet, a disponibilização de informações sobre licitações e a publicação de relatórios de empenhos e despesas.

O juiz também sentiu a falta de alguns itens básicos em um site de um órgão público, como endereços de e-mail, telefones e horário de atendimento ao público.

Até hoje, mais de cinco meses depois do início do mandato dos edis, a página ainda não mostra a composição da legislatura atual!

Em tempo: o Ministério Público já vinha tentando negociar com a Câmara desde 2014, mas nada de o portal eletrônico ser modificado.

O mesmo aconteceu em Ponta Grossa, no Paraná:

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o Município de Ponta Grossa observe, em todos os seus termos, o disposto no Artigo 11 da Lei nº 11.527/11 (Lei de Acesso à Informação) quando não dispuser das informações requeridas.

A determinação foi expedida em processo no qual os conselheiros julgaram procedente a Representação formulada por Sérgio Luiz Gadini junto à Ouvidoria do TCE-PR. Ele alega que seu pedido de acesso à informação junto à prefeitura de Ponta Grossa não foi atendido. O representante protocolou requisição de informações inerentes ao transporte público do município e não obteve resposta do Executivo municipal. []

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