O que é necessário para ser candidato a vereador ?

Nacionalidade brasileira.

A nacionalidade brasileira  pode ser originária ou adquirida (os naturalizados).  Assim, alguém nascido em outro país, mas naturalizado brasileiro pode ser prefeito ou vereador.

Pleno exercício de direitos políticos.

O pleno exercício dos direitos políticos significa estar apto legalmente a votar e ser votado. Quando um cidadão é condenado por um crime, são direitos políticos ficam suspensos pelo tempo da pena. Durante esse período, ele não pode votar nem ser votado. Os em serviço militar também têm seus direitos políticos suspensos durante o período de serviço militar obrigatório. Condenações judiciais por improbidade administrativa e a incapacidade civil absoluta também suspendem direitos políticos.

Alistamento eleitoral.

Se refere à inscrição do indivíduo na Justiça Eleitoral, obrigatória para todos os brasileiros maiores de 18 anos.

Domicílio eleitoral na circunscrição.

O candidato a candidato deve possuir domicílio eleitoral na circunscrição, ou seja, deve ser eleitor do município onde pretende ser candidato desde pelo menos um ano antes do dia da eleição.

Filiação partidária.

Para ser candidato, o eleitor  deve obrigatoriamente estar filiado a um partido político registrado no TSE há pelo menos um ano antes do dia da eleição.

Idade mínima.

A idade mínima tem como referência a data da posse no cargo. Assim sendo, até mesmo um menor pode ser eleito vereador, desde que complete 18 anos até a data da posse no cargo.

Ser alfabetizado.

O analfabeto não é obrigado a votar, mas pode votar, se quiser. Ocorre que ele não pode é ser votado. O candidato a candidato deve provar que é alfabetizado, sabendo ler e escrever.

Desincompatibilização

A desincompatibilização é o afastamento do candidato de determinadas funções, cargos ou empregos públicos. É uma proibição para que candidatos não usem a máquina pública em benefício próprio.

Veja alguns prazos aqui: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-sp-tabela-de-desincompatibilizacao-eleicoes-2014-scj

“Eleição para vereador. Desincompatibilizações. Afastamentos. De acordo com a norma do inciso VII, do art. 1°, da LC n° 64/90, para candidatarem-se à Câmara Municipal deverão afastar-se, definitivamente, de seus cargos, até seis meses antes do pleito, os relacionados nos seguintes dispositivos do referido artigo: inc. II, a; inc. III, b, nos 1 a 3, no mesmo estado; e os do inc. III, b, 4, no mesmo município (inc. VII, a e b, c.c. inc. V, a e b e com inc. II, a, e III, b). Devem observar os prazos de afastamento previstos nos respectivos dispositivos, os relacionados no inc. II, alíneas b a j, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do estado (inc. VII, a, c.c. inc. V, a, e com inc. II, b a j); […]”

(Res. n° 19.491, de 28.3.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

Parentesco.
O candidato a candidato não deve ser parente afim ou consangüíneo, até segundo grau, ou cônjuge de titular de cargo eletivo cuja área de influência administrativa coincida ou sobreponha o município. Parentes até o segundo grau são os pais, filhos, enteados, padrastos/madrastas, sogros, irmãos, avós, netos, entre outros. Quanto à área de abrangência, diz respeito à possibilidade de o candidato não ser beneficiado pelo poder político e administrativo do parente. Assim, os parentes até o segundo grau, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República não podem ser candidatos no município, no estado e no país do parente.

Indicação pelo partido.

Mas nada disso terá importância, se o pretenso candidato não for “elegido” pelo seu partido. É que de acordo com a lei vigente, no Brasil não existe a figura do candidato avulso, ou seja, todo candidato deve necessariamente ser escolhido pelo partido. As convenções partidárias para esse fim ocorrem no período de 10 a 30 de junho.

Deferimento da candidatura pela Justiça Eleitoral.

Os candidatos, através dos partidos, têm até o dia 05 de julho e, por conta própria, até o dia 07 de julho para requererem suas candidaturas junto à Justiça Eleitoral. Esta tem até o dia 16 de agosto para julgar, em primeira instância, e até o dia 25 de setembro, em última instância, todos os pedidos de registro de candidaturas.

1 Comment

  1. Infelizmente na minha cidade a justiça não faz fluir o que acabei de ler aqui vale quem tem mais faço um apelo à polícia federal que venha a carira-se

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