O que é permitido e o que é proibido na prestação de contas dos partidos

O processo de elaboração e entrega da prestação de contas anuais dos partidos políticos está regulamentado na Resolução-TSE nº 23.464/2015

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei nº 9.096/1995.

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Neste 30 de abril se encerra o prazo para que os partidos políticos apresentem ao TSE as prestações de contas relativas ao exercício de 2016. Como 30 de abril e primeiro de maio não tem expediente o prazo se estende até 2 de maio de 2017.

Os diretórios nacionais devem apresentar ao TSE as prestações de contas. Os diretórios estaduais precisam entregá-las aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e os diretórios municipais nas zonas eleitorais.

O que entregar

Os partidos políticos em todos os níveis de direção devem completar os demonstrativos que integram a prestação de contas e que estão disponíveis na página de internet do Tribunal Superior Eleitoral.

Os diretórios partidários de nível municipal que não tenham movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro podem optar por apresentar à Justiça sua Declaração de Ausência de Movimentação Financeira.

Além da prestação de contas anual, os partidos políticos em todos os níveis de direção também são obrigados a apresentar sua contabilidade à Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante a Escrituração Contábil Digital preenchida no Sistema Público de Escrituração Contábil daquela secretaria. Importante destacar que o comprovante de envio da ECD à Secretaria da Receita Federal é peça integrante da prestação de contas e que sua ausência poderá ensejar a desaprovação das contas do partido.

Por ocasião da apresentação de suas contas à Justiça Eleitoral, os partidos também devem entregar o seu Balanço Patrimonial  e o Demonstrativo do Resultado do Exercício , cujos modelos também estão disponíveis  aqui.

Fundo Partidário

O Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral.

O Fundo Partidário foi criado em 1965 e é distribuído aos partidos políticos da seguinte forma: 5% do total são distribuídos, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE, e 95% do total devem ser distribuídos às legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de um mês a 12 meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular.

Exame técnico

A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa/TSE) é a unidade responsável pela análise das contas partidárias dos diretórios nacionais dos partidos políticos. Os técnicos do TSE verificam preliminarmente se os autos da prestação de contas trazem todas as peças exigidas pela legislação. Caso seja constatada a falta de qualquer peça, a unidade de exame sugere ao relator uma diligência para complementar a documentação.

Os órgãos partidários devem apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades identificadas no exame das contas.

Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas.

Doações

As doações realizadas ao partido político podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual, distrital, municipal e zonal, que devem remeter à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, acompanhado do balanço contábil.

Fontes vedadas

É vedado aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de origem estrangeira, pessoa jurídica, pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de concessão ou permissão ou autoridades públicas.

Despesas

As despesas ou gastos partidários são todos os custos utilizados pelo órgão do partido político para a sua manutenção e execução de seus objetivos e programas. Os recursos do Fundo Partidário somente podem ser utilizados para pagamento de gastos relacionados à manutenção das sedes e serviços do partido, propaganda doutrinária e política, alistamento e campanhas eleitorais, criação e manutenção de fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política,   criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

Os recursos do Fundo Partidário não podem ser utilizados para a quitação de multas relativas a atos infracionais, ilícitos penais, administrativos ou eleitorais ou para a quitação de encargos decorrentes de inadimplência de pagamentos, tais como multa de mora, atualização monetária ou juros.

A comprovação dos gastos deve ser realizada por meio de documento fiscal. Pode-se admitir, para fins de comprovação de gasto, outros documentos como comprovante de entrega de material ou da prestação efetiva do serviço, comprovante bancário de pagamento e Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social (GFIP).

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